Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 316 — Violação do segredo de Estado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/01/2015

   Lei Orgânica n.º 1/2015 - 1.ª Série (08/01/2015)
2. Alterado

   Artigo 316 — Violação do segredo de Estado

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2014

   Lei Orgânica n.º 2/2014 - 1.ª Série (06/08/2014)

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3. Alterado

   Artigo 316 — Violação do segredo de Estado

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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