Quem arrancar, destruir, danificar, alterar ou, por qualquer forma, impedir que se conheça edital afixado por funcionário competente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Artigo 357.º — Arrancamento, destruição ou alteração de editais
RetificadoVersão 2Vigente desde: 01/10/1995