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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 363Suborno(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 21/12/2021

    Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)

  2. Alterado

    Artigo 363Suborno

    Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.