Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 23/12/2025

   Lei n.º 72/2025 - 1.ª Série (23/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 8 · em vigor desde 15/01/2024

   Lei n.º 4/2024 - 1.ª Série (15/01/2024)

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3. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 7 · em vigor desde 16/01/2023

   Lei n.º 2/2023 - 1.ª Série (16/01/2023)

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4. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 6 · em vigor desde 24/11/2021

   Lei n.º 79/2021 - 1.ª Série (24/11/2021)

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5. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 5 · em vigor desde 31/08/2020

   Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série (31/08/2020)

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6. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 4 · em vigor desde 18/08/2017

   Lei n.º 83/2017 - 1.ª Série (18/08/2017)

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7. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

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8. Alterado

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2004

   Declaração de Rectificação n.º 45/2004 - 1.ª Série (05/06/2004)

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9. Versão original

   Artigo 368-A — Branqueamento

   Versão 1 · em vigor desde 27/03/2004

   Lei n.º 11/2004 - 1.ª Série (27/03/2004)

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