Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 374-A — Agravação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 374-A — Agravação

   Versão 2 · em vigor desde 16/02/2011

   Lei n.º 4/2011 - 1.ª Série (16/02/2011)

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3. Versão original

   Artigo 374-A — Agravação

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/2010

   Lei n.º 32/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)

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