Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 376 — Peculato de uso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/03/2017

   Lei n.º 8/2017 - 1.ª Série (03/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 376 — Peculato de uso

   Versão 2 · em vigor desde 22/04/2015

   Lei n.º 30/2015 - 1.ª Série (22/04/2015)

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3. Alterado

   Artigo 376 — Peculato de uso

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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