Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 388-A — Penas acessórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 39/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)
2. Versão original

   Artigo 388-A — Penas acessórias

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2015

   Lei n.º 110/2015 - 1.ª Série (26/08/2015)

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