Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 388 — Abandono de animais de companhia.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 39/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)
2. Versão original

   Artigo 388 — Abandono de animais de companhia.

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/2014

   Lei n.º 69/2014 - 1.ª Série (29/08/2014)

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