Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados:
- a)Em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou
- b)A bordo de navios ou aeronaves portugueses.
Artigo 4.º — Aplicação no espaço: princípio geral
Vigente desde: 15/03/1995