Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Conversão da multa não paga em prisão subsidiária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/1995

   Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - 1.ª Série (14/06/1995)
2. Alterado

   Artigo 49 — Conversão da multa não paga em prisão subsidiária

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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