Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 69-B — Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2024

   Lei n.º 15/2024 - 1.ª Série (29/01/2024)
2. Versão original

   Artigo 69-B — Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2015

   Lei n.º 103/2015 - 1.ª Série (24/08/2015)

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