Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — Pressupostos e efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1998

   Lei n.º 65/98 - 1.ª Série (02/09/1998)
2. Alterado

   Artigo 86 — Pressupostos e efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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