Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 90-B — Pena de multa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Versão original

   Artigo 90-B — Pena de multa

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

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