- 1 -O órgão competente para a decisão final, logo que estejam apurados os elementos necessários, conhece de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o seu objeto e, nomeadamente, das seguintes questões:
- a)Incompetência do órgão administrativo;
- b)Caducidade do direito que se pretende exercer;
- c)Ilegitimidade dos requerentes;
- d)Extemporaneidade do pedido.
- 2 -Quando o requerimento haja sido apresentado a órgão incompetente, é aplicável o disposto no artigo 41.º
Artigo 109.º — Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento
Vigente desde: 07/01/2015