Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 113 — Perfeição das notificações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/11/2020

   Lei n.º 72/2020 - 1.ª Série (16/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 113 — Perfeição das notificações

   Versão 1 · em vigor desde 07/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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