Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 117 — Solicitação de provas aos interessados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2023

   Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 - 1.ª Série (28/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 117 — Solicitação de provas aos interessados

   Versão 1 · em vigor desde 07/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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