- 1 -Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou de difícil realização a produção de qualquer prova com interesse para a decisão, pode o órgão competente, oficiosamente ou a pedido fundamentado dos interessados, proceder à sua recolha antecipada.
- 2 -A produção antecipada de prova pode ter lugar antes da instauração do procedimento.
Artigo 120.º — Produção antecipada de prova
Vigente desde: 07/01/2015