- 1 -É declarado deserto o procedimento que, por causa imputável ao interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver interesse público na decisão do procedimento.
- 2 -A deserção não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer.
Artigo 132.º — Deserção
Vigente desde: 07/01/2015