- 1 -O procedimento administrativo é tendencialmente gratuito, na medida em que leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos suportados pela Administração.
- 2 -Em caso de insuficiência económica, a Administração isenta, total ou parcialmente, o interessado do pagamento das taxas ou das despesas referidas no número anterior.
- 3 -A insuficiência económica deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações.
Artigo 15.º — Princípio da gratuitidade
Vigente desde: 07/01/2015