- 1 -Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem constar do ato:
- a)A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;
- b)A identificação adequada do destinatário ou destinatários;
- c)A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes;
- d)A fundamentação, quando exigível;
- e)O conteúdo ou o sentido da decisão e o respetivo objeto;
- f)A data em que é praticado;
- g)A assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial que o emana.
- 2 -As menções exigidas no número anterior devem ser enunciadas de forma clara, de modo a poderem determinar-se de forma inequívoca o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do ato administrativo.
Artigo 151.º — Menções obrigatórias
Vigente desde: 07/01/2015