O ato administrativo tem eficácia diferida ou condicionada:
- a)Quando estiver sujeito a aprovação ou a referendo;
- b)Quando os seus efeitos ficarem dependentes de condição ou termo suspensivos;
- c)Quando os seus efeitos, pela natureza do ato ou por disposição legal, dependam de trâmite procedimental ou da verificação de qualquer requisito que não respeite à validade do próprio ato.