- 1 -Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.
- 2 -O acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado por lei.
Artigo 17.º — Princípio da administração aberta
Vigente desde: 07/01/2015