- 1 -Têm legitimidade para reclamar ou recorrer:
- a)Os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo;
- b)As pessoas e entidades mencionadas nos n.os 2 a 4 do artigo 68.º
- 2 -Não pode reclamar nem recorrer quem, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado.
Artigo 186.º — Legitimidade
Vigente desde: 07/01/2015