- 1 -O prazo da reclamação e dos recursos pelos interessados a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória.
- 2 -O prazo da reclamação e dos recursos por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr do seguinte facto que primeiro se verifique:
- a)Notificação;
- b)Publicação;
- c)Conhecimento do ato ou da sua execução.
- 3 -O prazo da reclamação e dos recursos contra a omissão ilegal de ato administrativo conta-se da data do incumprimento do dever de decisão.
Artigo 188.º — Início dos prazos de impugnação
Vigente desde: 07/01/2015