- 1 -Salvo disposição legal em contrário, pode reclamar-se, para o autor, da prática ou omissão de qualquer ato administrativo.
- 2 -Não é possível reclamar-se de ato que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia.
- 3 -Quando a lei não estabeleça prazo diferente, a reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias.
Artigo 191.º — Regime geral
Vigente desde: 07/01/2015