Artigo 196.º — Rejeição do recurso

Vigente desde: 07/01/2015

1 -O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:
1. a)Quando o ato impugnado não seja suscetível de recurso;
2. b)Quando o recorrente careça de legitimidade;
3. c)Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo;
4. d)Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso.
2 -Quando o recurso haja sido interposto para órgão incompetente, é aplicável o disposto no artigo 41.º