- 1 -A competência para decidir da escusa ou suspeição é deferida nos termos referidos nos n.os 4 a 6 do artigo 70.º
- 2 -A decisão deve ser proferida no prazo de oito dias.
- 3 -Sendo reconhecida procedência ao pedido, é observado o disposto nos artigos 71.º e 72.º
Artigo 75.º — Decisão sobre a escusa ou suspeição
Vigente desde: 07/01/2015