- 1 -Na conferência procedimental, o direito de audiência dos interessados é exercido oralmente, em sessão na qual estejam presentes todos os órgãos participantes, e, no caso da conferência de coordenação, em simultâneo quanto às várias decisões a adotar, podendo os interessados apresentar alegações escritas, as quais devem constar como anexo da ata da sessão.
- 2 -Para o efeito do disposto do número anterior, os interessados são convocados nos termos do disposto no artigo 122.º
- 3 -Nos procedimentos em que seja obrigatória a audiência pública, a realização desta na pendência da conferência procedimental suspende o prazo para a conclusão da mesma.
Artigo 80.º — Audiência dos interessados e audiência pública
Vigente desde: 07/01/2015