Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 92 — Forma e prazos dos pareceres(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/02/2023

   Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 - 1.ª Série (28/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 92 — Forma e prazos dos pareceres

   Versão 2 · em vigor desde 16/11/2020

   Lei n.º 72/2020 - 1.ª Série (16/11/2020)

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3. Alterado

   Artigo 92 — Forma e prazos dos pareceres

   Versão 1 · em vigor desde 07/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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