- 1 -O procedimento é declarado extinto quando o órgão competente para a decisão verifique que a finalidade a que ele se destinava ou o objeto da decisão se tornaram impossíveis ou inúteis.
- 2 -A declaração da extinção a que se refere o número anterior é sempre fundamentada, podendo ser impugnada nos termos gerais.
Artigo 95.º — Impossibilidade ou inutilidade superveniente
Vigente desde: 07/01/2015