Art.º 3 · CPA — Impugnações administrativas necessárias

1 -As impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões:
1. a)A impugnação administrativa em causa é «necessária»;
2. b)Do ato em causa «existe sempre» reclamação ou recurso;
3. c)A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do ato impugnado.
2 -O prazo mínimo para a utilização de impugnações administrativas necessárias é de 10 dias, passando a ser esse o prazo a observar quando seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 -As impugnações administrativas necessárias previstas na legislação existente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei têm sempre efeitos suspensivos da eficácia do ato impugnado.
4 -São revogadas as disposições incompatíveis com o disposto nos n.os 2 e 3.

Artigo 3.º — Impugnações administrativas necessárias