Histórico de versões
- Alterado
Artigo 1016 — Alienação ou oneração dos bens do ausente e confirmação ou ratificação dos atos praticados pelo representante do menor ou do maior acompanhado(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 14/08/2018
Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série (14/08/2018)
- Alterado
Artigo 1016 — Alienação ou oneração dos bens do ausente e confirmação ou ratificação dos atos praticados pelo representante do menor ou do maior acompanhado
Versão 1 · em vigor desde 26/06/2013
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.