Art.º 105 · CPC — Instrução e julgamento da exceção

1 -Produzidas as provas indispensáveis à apreciação da exceção deduzida, o juiz decide qual é o tribunal competente para a ação.
2 -A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.
3 -Se a exceção for julgada procedente, o processo é remetido para o tribunal competente.
4 -Da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual decide definitivamente a questão.

Artigo 105.º — Instrução e julgamento da exceção