- 1 -Até à abertura das licitações, qualquer interessado pode requerer a avaliação de bens, devendo indicar aqueles sobre os quais pretende que recaia a avaliação e as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído.
- 2 -O deferimento do requerimento de avaliação suspende as licitações até à fixação definitiva do valor dos bens.
- 3 -A avaliação dos bens é, em regra, realizada por um único perito, nomeado pelo tribunal, salvo se:
- a)O juiz entender necessário, face à complexidade da diligência, a realização de perícia colegial;
- b)Os interessados requererem perícia colegial e indicarem, por unanimidade, os outros dois peritos que vão realizar a avaliação dos bens.
- 4 -A avaliação dos bens deve ser realizada no prazo de 30 dias, salvo se o juiz considerar adequada a fixação de prazo diverso.
Artigo 1114.º — Avaliação
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