Em tudo o que não vai especialmente regulado observa-se, na parte aplicável, o disposto na Lei da Arbitragem Voluntária.
Artigo 1139.º — Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral necessário
AditadoVigente desde: 01/01/2020
Em tudo o que não vai especialmente regulado observa-se, na parte aplicável, o disposto na Lei da Arbitragem Voluntária.