Art.º 116 · CPC — Dever do juiz impedido

1 -Quando se verifique alguma das causas previstas no artigo anterior, o juiz deve declarar-se impedido, podendo as partes requerer a declaração do impedimento até à sentença.
2 -Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com todos os juízes que devam intervir, exceto aquele a quem o impedimento respeitar.
3 -Declarado o impedimento, a causa passa ao juiz substituto, com exceção do caso previsto no n.º 2 do artigo 84.º.
4 -Nos tribunais superiores observa-se o disposto no artigo 217.º
5 -É sempre admissível recurso da decisão de indeferimento para o tribunal imediatamente superior.

Artigo 116.º — Dever do juiz impedido