- 1 -Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária.
- 2 -O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do ato a que se responde.
Artigo 149.º — Regra geral sobre o prazo
Vigente desde: 26/06/2013