Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 164 — Limitações à publicidade do processo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/07/2019

   Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série (26/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 164 — Limitações à publicidade do processo

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2018

   Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série (14/08/2018)

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3. Alterado

   Artigo 164 — Limitações à publicidade do processo

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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