Art.º 186 · CPC — Ineptidão da petição inicial

1 -É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
2 -Diz-se inepta a petição:
1. a)Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
2. b)Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;
3. c)Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
3 -Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.
4 -No caso da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo.

Artigo 186.º — Ineptidão da petição inicial