Art.º 188 · CPC — Quando se verifica a falta de citação

1 -Há falta de citação:
1. a)Quando o ato tenha sido completamente omitido;
2. b)Quando tenha havido erro de identidade do citado;
3. c)Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;
4. d)Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade;
5. e)Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
2 -Quando a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser acompanhada da prova da mudança de domicílio em data posterior àquela em que o destinatário alegue terem-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada fica sem efeito se, no final, não se provar o facto extintivo invocado.

Artigo 188.º — Quando se verifica a falta de citação