Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 209 — Publicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2025

   Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série (24/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 209 — Publicação

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2019

   Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série (26/07/2019)

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3. Alterado

   Artigo 209 — Publicação

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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