Art.º 268 · CPC — Apensação de processos em fase de recurso

1 -É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes.
2 -Apenas pode haver lugar a apensação de processos que estejam pendentes nos tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça.
3 -Os processos são apensados ao que tiver sido interposto em primeiro lugar.
4 -A apensação pode ser oficiosamente ordenada pelos presidentes da Relação ou pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 268.º — Apensação de processos em fase de recurso