- 1 -Com a petição, o requerente oferece prova sumária do direito ameaçado e justifica o receio da lesão.
- 2 -É sempre admissível a fixação, nos termos da lei civil, da sanção pecuniária compulsória que se mostre adequada a assegurar a efetividade da providência decretada.
- 3 -É subsidiariamente aplicável aos procedimentos cautelares o disposto nos artigos 293.º a 295.º.
Artigo 365.º — Processamento
Vigente desde: 26/06/2013