- 1 -Quando careçam de competência para decretar embargo administrativo, podem o Estado e as demais pessoas coletivas públicas embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em contravenção da lei ou dos regulamentos.
- 2 -O embargo previsto no número anterior não está sujeito ao prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 398.º — Embargo por parte de pessoas coletivas públicas
Vigente desde: 26/06/2013