- 1 -Se a letra do documento for de difícil leitura, a parte é obrigada a apresentar uma cópia legível.
- 2 -Se a parte não cumprir, incorre em multa e junta-se cópia à custa dela.
Artigo 441.º — Cópia de documentos de leitura difícil
Vigente desde: 26/06/2013