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Artigo 49.ºPatrocínio a título de gestão de negócios

Vigente desde: 26/06/2013
1 -Em casos de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios.
2 -Porém, se a parte não ratificar a gestão dentro do prazo fixado pelo juiz, o gestor é condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cuja gestão assumiu.
3 -O despacho que fixar o prazo para a ratificação é notificado pessoalmente à parte cujo patrocínio o gestor assumiu.

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Vigente desde: 26/06/2013