- 1 -Em casos de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios.
- 2 -Porém, se a parte não ratificar a gestão dentro do prazo fixado pelo juiz, o gestor é condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cuja gestão assumiu.
- 3 -O despacho que fixar o prazo para a ratificação é notificado pessoalmente à parte cujo patrocínio o gestor assumiu.
Artigo 49.º — Patrocínio a título de gestão de negócios
Vigente desde: 26/06/2013