Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 570 — Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/07/2019

   Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série (26/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 570 — Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2013

   Declaração de Retificação n.º 36/2013 - 1.ª Série (12/08/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 570 — Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor