Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 591 — Audiência prévia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2013

   Declaração de Retificação n.º 36/2013 - 1.ª Série (12/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 591 — Audiência prévia

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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