Art.º 615 · CPC — Causas de nulidade da sentença

1 -É nula a sentença quando:
1. a)Não contenha a assinatura do juiz;
2. b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
3. c)Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
4. d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
5. e)O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
2 -A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.
3 -Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.
4 -As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Artigo 615.º — Causas de nulidade da sentença