Nos casos em que não seja admissível recurso da decisão, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 670.º.
Artigo 618.º — Defesa contra as demoras abusivas
Vigente desde: 26/06/2013
Nos casos em que não seja admissível recurso da decisão, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 670.º.